Os principais pontos do novo Código Florestal A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como novo Código Florestal, não tipifica crimes nem prevê penalidades. Ela é um instrumento legal de regramento do uso do solo, de conservação dos recursos naturais das florestas e de controle de insumos ambientais. Isso não significa que […]
Análise de viabilidade legal de empreendimento imobiliário Um empreendimento imobiliário tem de passar por um grande estudo de viabilidade antes do início da execução do projeto, com uma das fases sendo a análise primária da viabilidade legal, na qual focaremos neste conteúdo. O objetivo é garantir que o projeto esteja adequado às mais diversas exigências […]
Reparação de dano ambiental não prescreve, reafirma STF No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1352872 e do Tema 1.194, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que as ordens de pagamento de reparação por danos ambientais em processos com condenação criminal devem ser cumpridas a qualquer tempo, sem possibilidade de prescrição. A origem […]
Lei de Crimes Ambientais: entenda as infrações e penas A Lei 9.605, de 1998, chamada de Lei de Crimes Ambientais, determina o que é crime por parte de pessoas e empresas contra o meio ambiente e animais, além de também apontar as infrações nas relações entre pessoas físicas, jurídicas, órgãos de administração ambiental e funcionários […]
As principais normas de segurança do trabalho A legislação trabalhista conta com normas regulamentadoras, as NRs, que visam garantir a segurança do trabalho e a saúde dos funcionários, sem descuidar da eficiência dos processos e da manutenção e da conservação dos ativos. Neste conteúdo, vamos abordar as principais NRs, o que elas exigem das empresas, […]
