Conversão de multas ambientais: nova Portaria de 2026 Com a revogação da Portaria 109/2025 do Ibama, que havia suspendido a possibilidade de converter multas, e a publicação da Portaria 15/2026, novamente as empresas podem aderir à conversão de multas ambientais, substituindo-as por atividades de preservação, recuperação e/ou melhoria do meio ambiente. Porém, o restabelecimento não […]
Medidas compensatórias ambientais: quando e como executar Toda operação que gera significativo impacto ambiental deve ter esse impacto medido e, de acordo com os resultados, as devidas medidas compensatórias ao meio ambiente determinadas. Essa obrigação é prevista em diferentes textos legais, abrangendo ações e investimentos que devem ser feitos por empreendimentos de diferentes mercados e […]
ITR: guia completo sobre a obrigação Manter em dia as obrigações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é fundamental para que o proprietário da terra não tenha problemas com o Fisco e até gastos adicionais em penalizações e trabalho de regularização. Se você está com alguma dúvida sobre o funcionamento do imposto e […]
Resolução Conama 510/2025: supressão de vegetação No dia 16 de setembro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução 510 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que entrará em vigor 180 dias após a data de publicação, período que os gestores e técnicos devem aproveitar para entender as mudanças e […]
Como obter a Licença de Operação (LO) ambiental Após abordarmos a Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) nos conteúdos anteriores, chegaremos ao fim dessa tríade de licenças ambientais com a publicação sobre a Licença de Operação. Com a LO, o projeto que saiu do papel e já está construído, equipado e configurado […]
Como obter a Licença de Instalação (LI) ambiental Na publicação anterior, abordamos a Licença Prévia (LP), primeira de uma série de três licenças ambientais necessárias para projetos como construção de nova planta industrial ou de empreendimento imobiliário. Neste post, o tema será a Licença de Instalação (LI), que sucede a Prévia e antecede a Licença […]
Como obter a Licença Prévia (LP) ambiental Esse documento é a aprovação dada à empresa na fase de planejamento do seu projeto, que pode ser uma obra, a realização de atividades empresariais ou ambos, atestando que ele atende a pré-requisitos legais e ambientais em geral, além daqueles especificamente ligados à localização informada, como o Plano […]
Os principais pontos do novo Código Florestal A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como novo Código Florestal, não tipifica crimes nem prevê penalidades. Ela é um instrumento legal de regramento do uso do solo, de conservação dos recursos naturais das florestas e de controle de insumos ambientais. Isso não significa que […]
Análise de viabilidade legal de empreendimento imobiliário Um empreendimento imobiliário tem de passar por um grande estudo de viabilidade antes do início da execução do projeto, com uma das fases sendo a análise primária da viabilidade legal, na qual focaremos neste conteúdo. O objetivo é garantir que o projeto esteja adequado às mais diversas exigências […]
Reparação de dano ambiental não prescreve, reafirma STF No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1352872 e do Tema 1.194, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que as ordens de pagamento de reparação por danos ambientais em processos com condenação criminal devem ser cumpridas a qualquer tempo, sem possibilidade de prescrição. A origem […]
