Legislação

Pela Constituição Federal, no seu artigo 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo. Para operacionalizar essa obrigação, o ordenamento jurídico estruturou um arcabouço legal, fundamentado principalmente na Política Nacional do Meio Ambiente e na Lei de Crimes Ambientais. E não podemos […]

Estatuto da Terra: compilado sobre os principais pontos Para a propriedade privada e as empresas do agronegócio, desde produtores rurais até indústrias de transformação, o Estatuto da Terra confere segurança jurídica a proprietários, produtores e investidores, contanto que a posse e a exploração da terra sigam as suas diretrizes. Elas envolvem práticas e cumprimento de […]

Principais obrigações ambientais para imóveis rurais A gestão ambiental no meio rural brasileiro deixou de ser apenas um diferencial ecológico para se tornar questão de sobrevivência jurídica, financeira e operacional. Com a consolidação do novo Código Florestal e o endurecimento das fiscalizações por parte de órgãos federais, estaduais e municipais, as obrigações ambientais para imóveis […]

As mudanças para contratação do seguro rural O agronegócio caminha lado a lado com uma vulnerabilidade intrínseca: a total dependência das condições climáticas. Em um cenário de mudanças globais, que podem gerar secas prolongadas e chuvas torrenciais, a gestão de riscos é ferramenta de sobrevivência para o produtor. Nesse contexto, o seguro rural é um […]

Quando ocorre a dispensa de licenciamento ambiental? A legislação reconhece que nem todo empreendimento tem potencial degradador suficiente para justificar o complexo e custoso processo de licenciamento ambiental. Por isso é prevista a dispensa de licenciamento ambiental — também conhecida em alguns locais como Declaração de Inexigibilidade Ambiental. A isenção simplifica a regularização de atividades […]

Conversão de multas ambientais: nova Portaria de 2026 Com a revogação da Portaria 109/2025 do Ibama, que havia suspendido a possibilidade de converter multas, e a publicação da Portaria 15/2026, novamente as empresas podem aderir à conversão de multas ambientais, substituindo-as por atividades de preservação, recuperação e/ou melhoria do meio ambiente. Porém, o restabelecimento não […]

Medidas compensatórias ambientais: quando e como executar Toda operação que gera significativo impacto ambiental deve ter esse impacto medido e, de acordo com os resultados, as devidas medidas compensatórias ao meio ambiente determinadas. Essa obrigação é prevista em diferentes textos legais, abrangendo ações e investimentos que devem ser feitos por empreendimentos de diferentes mercados e […]