O que é a Licença de Operação e Recuperação (LOR)? Qualquer atividade econômica que utilize recursos naturais e/ou tenha potencial para causar degradação ao meio ambiente necessita de autorizações dos órgãos competentes desde antes da operação. Esse controle é exercido pelos diferentes licenciamentos ambientais, procedimentos estruturados para conciliar o desenvolvimento econômico e a viabilidade de […]
Pela Constituição Federal, no seu artigo 225, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo. Para operacionalizar essa obrigação, o ordenamento jurídico estruturou um arcabouço legal, fundamentado principalmente na Política Nacional do Meio Ambiente e na Lei de Crimes Ambientais. E não podemos […]
Estatuto da Terra: compilado sobre os principais pontos Para a propriedade privada e as empresas do agronegócio, desde produtores rurais até indústrias de transformação, o Estatuto da Terra confere segurança jurídica a proprietários, produtores e investidores, contanto que a posse e a exploração da terra sigam as suas diretrizes. Elas envolvem práticas e cumprimento de […]
Principais obrigações ambientais para imóveis rurais A gestão ambiental no meio rural brasileiro deixou de ser apenas um diferencial ecológico para se tornar questão de sobrevivência jurídica, financeira e operacional. Com a consolidação do novo Código Florestal e o endurecimento das fiscalizações por parte de órgãos federais, estaduais e municipais, as obrigações ambientais para imóveis […]
As mudanças para contratação do seguro rural O agronegócio caminha lado a lado com uma vulnerabilidade intrínseca: a total dependência das condições climáticas. Em um cenário de mudanças globais, que podem gerar secas prolongadas e chuvas torrenciais, a gestão de riscos é ferramenta de sobrevivência para o produtor. Nesse contexto, o seguro rural é um […]
Quando ocorre a dispensa de licenciamento ambiental? A legislação reconhece que nem todo empreendimento tem potencial degradador suficiente para justificar o complexo e custoso processo de licenciamento ambiental. Por isso é prevista a dispensa de licenciamento ambiental — também conhecida em alguns locais como Declaração de Inexigibilidade Ambiental. A isenção simplifica a regularização de atividades […]
Conversão de multas ambientais: nova Portaria de 2026 Com a revogação da Portaria 109/2025 do Ibama, que havia suspendido a possibilidade de converter multas, e a publicação da Portaria 15/2026, novamente as empresas podem aderir à conversão de multas ambientais, substituindo-as por atividades de preservação, recuperação e/ou melhoria do meio ambiente. Porém, o restabelecimento não […]
Medidas compensatórias ambientais: quando e como executar Toda operação que gera significativo impacto ambiental deve ter esse impacto medido e, de acordo com os resultados, as devidas medidas compensatórias ao meio ambiente determinadas. Essa obrigação é prevista em diferentes textos legais, abrangendo ações e investimentos que devem ser feitos por empreendimentos de diferentes mercados e […]
Como lidar com o passivo ambiental A responsabilidade por reparar danos causados ao meio ambiente pelas operações da empresa é o que configura o passivo ambiental. Esse ônus é registrado e monitorado em documentos como escrituração contábil (tratando-se de estimativas, gastos e outras movimentações financeiras e patrimoniais) e programa de compliance ambiental, tanto para desenvolvimento […]
Governança corporativa: pilares e as principais práticas De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), ela se define como “sistema formado por princípios, regras, estruturas e processos pelo qual as organizações são dirigidas e monitoradas, com vistas à geração de valor sustentável para a organização, para seus sócios e para a sociedade em […]
