Lei de Crimes Ambientais: entenda as infrações e penas A Lei 9.605, de 1998, chamada de Lei de Crimes Ambientais, determina o que é crime por parte de pessoas e empresas contra o meio ambiente e animais, além de também apontar as infrações nas relações entre pessoas físicas, jurídicas, órgãos de administração ambiental e funcionários […]
Resolução ANM 201/2025: prorrogação de prazos Proposta pela nossa advogada, sócia e especialista em direito minerário, Mara Regina Alves, a Resolução ANM 201 foi aceita e divulgada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), prorrogando prazos de processos e títulos minerários por conta do desastre climático que afetou o Rio Grande do Sul em maio de […]
Declaração de caducidade de alvará de pesquisa mineral Apesar de toda a regulamentação processual e ambiental à qual as empresas mineradoras são submetidas, há casos em que elas precisam pedir a renovação do alvará de pesquisa mineral, mas as leis não explicitam como proceder. No Regime de Autorização de Pesquisa, a legislação minerária dispõe que […]
