Os pilares do compliance ambiental

O compliance ambiental tem dois principais objetivos: reduzir ao máximo o impacto ambiental das rotinas internas e externas e adequar a empresa a leis e demais regramentos ambientais. Para isso, o programa une documentos e diretrizes a práticas seguidas tanto nos processos produtivos quanto em outros momentos mais triviais, como o uso da água nos banheiros das dependências.

Como parte da estratégia de compliance global, e pelas características citadas acima, deve ser planejado e mantido dentro de uma visão ampla e multidisciplinar, envolvendo membros da diretoria e gestores de departamentos diversos, além de capacitação para as equipes que deverão no dia a dia seguir as políticas e ações determinadas.

Para explorar como criar e manter essa cultura em uma organização, vamos abordar os principais pilares do compliance ambiental neste conteúdo.

Inventário legal

Essa etapa trata de elencar todas as leis e normas aplicáveis à empresa, considerando atividades fim e estrutura interna em geral, para entender todas as adequações, exigências e penalidades às quais o negócio está sujeito e também para desenvolver as diretrizes e ações necessárias.

A partir disso, entende-se quais setores, rotinas e profissionais terão contato com os pontos ligados às leis e normas. O passo seguinte é elaborar, pelas exigências, ações vedadas e demais imposições, as ações, os documentos e outros materiais — como código de conduta —, que deverão ser seguidos pelas pessoas envolvidas.

Independência de recursos e gestão

Esse é um dos pilares do compliance ambiental porque, como qualquer departamento, o programa demanda recursos financeiros e materiais, pessoas qualificadas para a operação e trabalho contínuo baseado em indicadores de desempenho, monitoramento da execução e implementação de alterações.

A quantidade de pessoas e recursos envolvidos dependerá do tamanho da empresa e da complexidade de suas exigências. Mas é fundamental que pelo menos um profissional, como gestor de compliance, dedique-se diária e inteiramente a manter o programa funcionando.

Indicadores de sucesso

Os indicadores são as ferramentas que demonstram objetivamente se o programa está surtindo efeito e quais resultados a organização está tendo com ele.

Novamente, a quantidade e o tipo de parâmetros medidos depende do porte da empresa e dos aspectos associados ao seu tamanho e à complexidade das operações. Porém, deve-se ter como regra para estabelecer indicadores que eles sejam claros e permitam aos profissionais tomarem decisões e ações a partir diretamente de suas respostas.

Due Diligence de terceiros

Esse pilar do compliance ambiental garante que parcerias e negócios sejam feitos apenas com empresas que se mantêm em conformidade ambiental e também adotam boas práticas de sustentabilidade e relação com o meio ambiente. Inclusive, a diligência pode evitar até mesmo que a empresa responda por adquirir materiais e insumos de fornecedor que desrespeita a legislação, sem exigir do vendedor a apresentação da devida licença ambiental.

As principais ações de Due Diligence ambiental são:

• verificar a existência de processos em andamento e condenações por crimes ambientais;
• verificar, em caso de haver processo ou condenação, se foi um problema pontual ou é algo sistêmico e o andamento das práticas adotadas pelo negócio processado ou condenado para reparar os danos causados;
• solicitar apresentação das licenças ambientais necessárias para a operação do fornecedor ou parceiro;
• averiguar se o terceiro executa um programa de compliance ambiental;
• visitar as dependências do negócio para atestar a conformidade de processos produtivos, insumos utilizados, relação com meio ambiente e outros aspectos das atividades fim;
• solicitar relatórios e documentos, como indicadores ambientais e resultados de exames em amostras de solo e água.

Treinamento e instrução

A maioria dos profissionais de uma empresa é composta por pessoas sem cargo de gestão, que não fazem parte da concepção e do gerenciamento do programa de compliance, sendo que precisam atuar diariamente observando políticas e práticas definidas pelo planejamento de conformidade ambiental. Sem treinamento e instrução, grande parte das diretrizes e ações previstas não se materializam.

Parte desse trabalho é feito com reuniões setoriais específicas, principalmente em relação aos profissionais que lidam com processos produtivos. Outra parte importante é a de sinalização em geral para correta separação de lixo, uso consciente da água e outras boas práticas.

Mapeamento e gestão de riscos

É o pilar do compliance ambiental que aciona a revisão de rotinas-chave, principalmente de produção e logística, para identificar quais riscos existem — químicos, físicos e/ou biológicos — e em quais momentos eles podem se concretizar.

Ferramentas de controle e plano de contingência

Com o estudo anterior, a empresa pode definir quais ferramentas de prevenção e controle os processos precisam, onde devem ser alocadas e o volume de recursos materiais, financeiros e humanos a serem investidos para obter implementações satisfatórias. Elas servem primeiramente para evitar o impacto ambiental, mas também para, se ocorrer, minimizá-lo e conter a continuidade de prejuízos.

Mesmo com monitoramento e cuidados, dependendo da situação, pode não ser possível interromper a ocorrência e agir para imediatamente cessar os danos causados. É quando entra em ação o plano de contingência, que abrange medidas mais extremas, como evacuação (conforme treinamento) e pedido de auxílio de autoridades especializadas em crises e situações de risco à vida humana.

Suporte da alta administração

Como tudo na empresa, a estruturação e a consolidação dos pilares do compliance ambiental, e seu efetivo funcionamento, acontecem de cima para baixo. A diretoria não deve ver o programa somente como uma burocracia ou obrigação, mas sim como necessidade e mais um plano estratégico do negócio.

Pelo menos um membro da mais alta diretoria tem de estar frequentemente envolvido com o planejamento de compliance, transmitindo ao restante dos gestores e das suas equipes a importância dele e a cultura de seguir as políticas e práticas. Precisa também participar das reuniões, analisar os indicadores de desempenho e buscar toda a aplicação possível de profissionais e orçamento.

E se você for gestor e/ou membro da diretoria de alguma empresa que necessita do compliance ambiental, veja um bom exemplo da importância do programa — evitar prejuízos legais aos quais não se pode recorrer: STF reafirma que dano ambiental não prescreve.