Como criar um Plano de Controle Ambiental (PCA)

Exigido pelos órgãos públicos para obtenção do licenciamento ambiental, mas necessário também para manter a empresa funcionando de forma ecologicamente correta e respeitando a legislação, o Plano de Controle Ambiental identifica os possíveis impactos que o negócio pode gerar no meio ambiente e define medidas para contenção ou eliminação de danos.

Comumente, o PCA é solicitado para obtenção da Licença Prévia, mas pode ser exigido somente na fase da Licença de Instalação, não sendo apresentado novamente para emissão da Licença de Operação por já estar aprovado nas etapas anteriores de licenciamento.

Acompanhe a seguir os pontos que devem ser elaborados e as principais informações.

Requisitos legais de elaboração

A estrutura do documento tem de seguir o Termo de Referência do órgão ambiental, que estabelece condições a serem atendidas pelo PCA em relação à colocação dos riscos identificados e ações propostas para mitigação e eliminação de impacto.

Outra exigência é que o plano seja assinado por um responsável técnico credenciado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Esse profissional é formalmente reconhecido pela Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao PCA desenvolvido.

Atividades e riscos ambientais associados

O primeiro passo para montar um bom PCA é mapear exatamente todas as rotinas operacionais para entender como elas podem impactar fauna, flora e recursos naturais individualmente e como um todo. Também devem ser analisados aspectos de setores não ligados diretamente às atividades fim, como uso de água para limpeza, nos banheiros e para o consumo humano.

A avaliação deve levar em conta fatores como substâncias e outros materiais utilizados, rejeitos e subprodutos gerados, impacto de tarefas de logística, agentes de poluição atmosférica provenientes de processos produtivos e uso de recursos da natureza.

Com isso, faz-se a listagem de riscos e possíveis impactos associados ao funcionamento da empresa em geral, como solo próximo que pode ser poluído, volume de água potável utilizado periodicamente e quantidade de emissões de gases no ar por equipamentos e veículos.

Levantamento ambiental

Esse levantamento usa alguns dados da etapa anterior, mas adiciona muitas outras informações advindas de uma averiguação técnico-ambiental.

O meio ambiente, a fauna, os recursos naturais e demais ecossistemas do local devem ser estudados para serem relacionados e ter as possíveis interferências neles documentadas.

Análise de impacto

Com os dados dos levantamentos de atividades, riscos e ativos ambientais potencialmente impactados, documenta-se os danos específicos que podem ser causados, o grau de impacto de cada possível ocorrência, se elas são permanentes ou passageiras e por quanto tempo os efeitos podem perdurar.

Inventário legal

Trata-se de elencar as leis e também os textos infralegais da seara ambiental, municipais, estaduais e federais, que têm relação com as operações da empresa e demais atividades ligadas direta ou indiretamente ao meio ambiente, como descarte de lixo de cozinha, refeitório, banheiros e escritórios.

Após o levantamento, é preciso entender como os textos se aplicam, se total ou parcialmente, ao negócio e quais diretrizes e ações têm de ser providenciadas para atender às exigências legais e infralegais.

Objetivos e indicadores de resultados

O Plano de Controle Ambiental precisa direcionar as efetivas ações iniciando pela definição dos objetivos, com a implementação dos indicadores que vão demonstrar com exatidão se as ações e políticas são satisfatórias ou insatisfatórias e como elas podem ser qualificadas e/ou corrigidas.

Por exemplo, se uma das metas é reduzir as emissões de gases por parte das caldeiras da fábrica e dos veículos, o indicador usado para medir o sucesso desse objetivo pode ser a quantidade de emissões feitas por esses ativos da empresa. Como métrica para avaliar se a determinação de reduzir o consumo de água potável está sendo alcançada, é possível acompanhar a conferência da companhia de saneamento e controles implementados em caixas d’água das instalações.

Para toda meta definida é necessário que no mínimo um indicador seja escolhido como demonstrativo de eficiência ou ineficiência. E todo índice escolhido precisa ter a capacidade de gerar respostas objetivas e úteis para basear tomadas de decisões.

Políticas, práticas e ferramentas de monitoramento e controle

Aqui, chegamos à etapa teórica e prática que finalmente coloca o PCA em ação para atingir as metas do tópico anterior.

Na parte de políticas, o plano conta com documentos do programa de compliance ambiental, como código de conduta e conjuntos de normas para atividades operacionais e comportamento perante outras rotinas, ativos diversos e demais elementos direta ou indiretamente relacionados a critérios ambientais. Juntam-se a elas instruções adicionais, como sinalização nos locais, cursos e palestras.

As ações se configuram na colocação em prática do que foi definido e ensinado nos códigos e treinamentos distribuídos, além do respeito às sinalizações instaladas.

Já as ferramentas de monitoramento e controle são os meios pelos quais, junto com os fatores anteriores, a empresa reduz ou elimina impacto ambiental e o acompanha. As ferramentas são projetadas e implementadas nesta etapa, mas sempre observando os objetivos e indicadores do Plano de Controle Ambiental, temas abordados acima, pois elas atuam diretamente no alcance das metas traçadas e, muitas vezes, na medição dos resultados.

Citamos como exemplo anteriormente medidores de emissão de gases poluentes da atmosfera e de uso de água potável. A eles podemos somar mecanismos como captadores de água da chuva para limpezas externas, lâmpadas com sensores de movimento, placas de energia solar e sistema de manejo de rejeitos mais ecologicamente correto. 

Documentação e relatórios

O ideal é que o PCA seja um documento próprio também para consumo interno (além daquele produzido para o licenciamento), mantido em anexo ao compliance ambiental, no qual tudo o que abordamos neste conteúdo é descrito e detalhado, com o apoio de observações específicas, notas explicativas, links para outros documentos e páginas (na versão online) e, se for muito extenso, sumário.

Parte importante desse documento são os relatórios, periodicamente atualizados, com os indicadores explicados acima, seus números e gráfico de evolução das métricas. Eles devem conter também o apontamento dos objetivos traçados para que se compare números planejados e realizados.

É importante que o Plano de Controle Ambiental comece a ser elaborado o mais antecipadamente possível e não seja visto somente como necessidade legal, mas também como parte da estratégia de sustentabilidade e responsabilidade ambiental da empresa, como ativo dos programas global e ambiental de compliance.

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