A LGPD no dia a dia dos setores da empresa A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já não é mais novidade para as empresas, mas você sabe como ela impacta nas rotinas diárias de cada setor? A adequação à legislação impõe aos departamentos tarefas específicas e detalhes em seus documentos. Além do planejamento […]
Os principais pontos do novo Código Florestal A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como novo Código Florestal, não tipifica crimes nem prevê penalidades. Ela é um instrumento legal de regramento do uso do solo, de conservação dos recursos naturais das florestas e de controle de insumos ambientais. Isso não significa que […]
Os pilares do compliance ambiental O compliance ambiental tem dois principais objetivos: reduzir ao máximo o impacto ambiental das rotinas internas e externas e adequar a empresa a leis e demais regramentos ambientais. Para isso, o programa une documentos e diretrizes a práticas seguidas tanto nos processos produtivos quanto em outros momentos mais triviais, como […]
Modelos de contratos: os riscos de utilizá-los Muitas empresas e profissionais usam modelos de contratos achados na internet para formalizar negócios. Parece uma boa solução por rápido, simples e sem custo, mas defasagens e equívocos nesses documentos podem causar problemas logo após a realização das assinaturas. Não é por acaso que muitos negócios optam por […]
Análise de viabilidade legal de empreendimento imobiliário Um empreendimento imobiliário tem de passar por um grande estudo de viabilidade antes do início da execução do projeto, com uma das fases sendo a análise primária da viabilidade legal, na qual focaremos neste conteúdo. O objetivo é garantir que o projeto esteja adequado às mais diversas exigências […]
Reparação de dano ambiental não prescreve, reafirma STF No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1352872 e do Tema 1.194, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que as ordens de pagamento de reparação por danos ambientais em processos com condenação criminal devem ser cumpridas a qualquer tempo, sem possibilidade de prescrição. A origem […]
Lei de Crimes Ambientais: entenda as infrações e penas A Lei 9.605, de 1998, chamada de Lei de Crimes Ambientais, determina o que é crime por parte de pessoas e empresas contra o meio ambiente e animais, além de também apontar as infrações nas relações entre pessoas físicas, jurídicas, órgãos de administração ambiental e funcionários […]
Resolução ANM 201/2025: prorrogação de prazos Proposta pela nossa advogada, sócia e especialista em direito minerário, Mara Regina Alves, a Resolução ANM 201 foi aceita e divulgada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), prorrogando prazos de processos e títulos minerários por conta do desastre climático que afetou o Rio Grande do Sul em maio de […]
As principais normas de segurança do trabalho A legislação trabalhista conta com normas regulamentadoras, as NRs, que visam garantir a segurança do trabalho e a saúde dos funcionários, sem descuidar da eficiência dos processos e da manutenção e da conservação dos ativos. Neste conteúdo, vamos abordar as principais NRs, o que elas exigem das empresas, […]
Declaração de caducidade de alvará de pesquisa mineral Apesar de toda a regulamentação processual e ambiental à qual as empresas mineradoras são submetidas, há casos em que elas precisam pedir a renovação do alvará de pesquisa mineral, mas as leis não explicitam como proceder. No Regime de Autorização de Pesquisa, a legislação minerária dispõe que […]
