Reparação de dano ambiental não prescreve, reafirma STF No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1352872 e do Tema 1.194, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que as ordens de pagamento de reparação por danos ambientais em processos com condenação criminal devem ser cumpridas a qualquer tempo, sem possibilidade de prescrição. A origem […]
Lei de Crimes Ambientais: entenda as infrações e penas A Lei 9.605, de 1998, chamada de Lei de Crimes Ambientais, determina o que é crime por parte de pessoas e empresas contra o meio ambiente e animais, além de também apontar as infrações nas relações entre pessoas físicas, jurídicas, órgãos de administração ambiental e funcionários […]
Resolução ANM 201/2025: prorrogação de prazos Proposta pela nossa advogada, sócia e especialista em direito minerário, Mara Regina Alves, a Resolução ANM 201 foi aceita e divulgada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), prorrogando prazos de processos e títulos minerários por conta do desastre climático que afetou o Rio Grande do Sul em maio de […]
As principais normas de segurança do trabalho A legislação trabalhista conta com normas regulamentadoras, as NRs, que visam garantir a segurança do trabalho e a saúde dos funcionários, sem descuidar da eficiência dos processos e da manutenção e da conservação dos ativos. Neste conteúdo, vamos abordar as principais NRs, o que elas exigem das empresas, […]
Declaração de caducidade de alvará de pesquisa mineral Apesar de toda a regulamentação processual e ambiental à qual as empresas mineradoras são submetidas, há casos em que elas precisam pedir a renovação do alvará de pesquisa mineral, mas as leis não explicitam como proceder. No Regime de Autorização de Pesquisa, a legislação minerária dispõe que […]
